Deputado Estadual Durval Ângelo

Nossa Contagem

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Prefeitura ultrapassa limite de despesas de pessoal da Lei Fiscal em quase R$ 30 milhões. Tempos difíceis no município!


A Secretaria do Tesouro Nacional – STN acaba de publicar os dados mais recentes da Gestão Fiscal da Prefeitura de Contagem, referentes ao ano de 2014. A situação está a cada ano mais grave. Os gastos de pessoal atingiram 53,80% da receita corrente líquida acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal de 51,30%. Veja a análise dos números e das conseqüências a seguir.

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Gastos de pessoal representaram, em 2014, 53,80% da receita

Os números acima são muito preocupantes. Nos últimos dois anos, a receita corrente líquida cresceu 16% contra um crescimento de 30% das despesas de pessoal. As despesas de pessoal atingiram, em 2014, R$ 638,281 milhões, o que representa 53,80% da receita corrente líquida do ano de R$ 1,186 bilhão. Este percentual está acima de 51,30%, que é o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como o limite prudencial, em reais, é de R$ 608,593 milhões, significa que o município está gastando quase R$ 30 milhões a mais do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos de pessoal só não foram ainda maiores devido à terceirização dos serviços médicos prestados através de RPA, que reduzem gastos de pessoal mas aumentam despesas de custeio (com aumento em relação ao que gastava antes devido ao lucro da empresa terceirizada).

A Prefeitura chegou a esta situação por quatro razões: a) forte desaceleração do crescimento da receita, que recuou de um crescimento de 13,60% em 2012 para 7,3%% em 2014; b) a receita caiu,  mas a inflação (piso mínimo das despesas) ficou acima de 6%, situação que deverá se agravar neste ano com a inflação ficando entre 7% e 8% e a receita crescendo apenas de 5% a 6%; c) a implementação das novas prioridades do novo governo vêm pressionando os gastos de pessoal em novos serviços públicos municipais a exemplo da Funec; d) a nova legislação de previdência definida pelo governo federal vem acelerando de forma rápida os gastos com aposentadorias e pensões, já que os novos servidores passam a contribuir para um fundo de capitalização para garantir as despesas futuras, deixando de abater gastos previdenciários presentes de quem já está aposentado. Estudo da Prefeitura que está no site da Previdência Social prevê que a mudança de modelo previdenciário custará para Contagem R$ 7,7 bilhões nas próximas décadas. 

Consequências para os servidores e para o município

Estourar o teto dos gastos de pessoal não é bom para ninguém. Nem para os servidores municipais, nem para o governo municipal nem para a população. Para os servidores municipais vai sobrar arrocho e será um enorme desafio da administração municipal trazer os gastos para os limites da Lei Fiscal e a garantia da reposição das perdas salariais. O município também perde muito, porque não alcançada a redução das despesas de pessoal, ele reduzirá a capacidade de investimento com recursos próprios e poderá ter problemas nas transferências federais. Também a população perde: se os gastos de pessoal ultrapassam o limite legal, não se pode contratar novos servidores para a expansão de serviços públicos, como no caso, por exemplo,  da Maternidade e do Anexo do Hospital Municipal.