Deputado Estadual Durval Ângelo

Direitos do povo

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Licença-adotante: Previdência equipara mães adotivas e biológicas, estende a licença aos homens e aos homossexuais


A Previdência Social do setor privado (INSS) ampliou e atualizou a legislação referente à mãe adotante.  Agora, o período do salário-maternidade foi equiparado entre a mãe adotante e a mãe biológica, o homem também passou a ter direito ao benefício e também os casais homossexuais que adotarem crianças. Mais uma vez a Previdência Social se coloca na vanguarda da luta pela igualdade, porque a urgência social fala mais alto que os preconceitos.

Como era e como ficou no INSS

Antes das mudanças, a legislação do INSS previa o seguinte sobre o salário-maternidade para as mães biológicas e para as mães adotantes: a) o salário maternidade era devido à segurada da Previdência Social - empregada, empregada doméstica, avulsa, segurada especial, segurada contribuinte individual e facultativa -, durante 120 dias e foi instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 dias a duração da licença-maternidade; b) o salário-maternidade era devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade: a) até um ano completo, por 120 dias; b) a partir de um ano até quatro anos completos, por 60 dias; c) a partir de quatro anos até completar oito anos, por 30 dias.

Com as mudanças na legislação foram realizados diversos aperfeiçoamentos. O período do salário-maternidade da mãe adotante foi equiparado ao da mãe biológica; o homem também passou a ter direito ao benefício e o direito foi estendido aos casais homossexuais.  Ficou assim o direito do salário-maternidade para quem adotar o filho: “Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias”.

Licença adotante para homens e homossexuais

Segundo matéria do jornal Folha de S.Paulo, o segurado do sexo masculino também passou a ter o direito ao salário-maternidade em caso de adoção: “A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Assim, se em um casal adotante a mulher não for segurada da Previdência Social, mas o marido for, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência, sendo afastado do trabalho durante a licença para cuidar da criança”.

A Previdência Social já vinha concedendo o salário-maternidade para segurados homossexuais, inclusive do sexo masculino. No final de 2012, o Governo Federal aceitou conceder pela primeira vez um salário-maternidade a um homossexual que adotou um filho. A decisão inédita foi tomada por unanimidade pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, que disse ter analisado o pedido de acordo com a Constituição e o Estatuto da Infância. O Conselho informou também que levou em conta uma decisão precedente na qual foi concedido o mesmo benefício a uma mulher homossexual que também tinha adotado um filho.

Com a nova legislação, agora, tanto a mulher quanto o homem tem direito ao salário-maternidade em caso de adoção de filho. Este direito se aplica também à pessoa homossexual, seja ela do sexo feminino e também masculino. Ou seja, a decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social foi transformada em lei.

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