Deputado Estadual Durval Ângelo

Direitos do povo

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Lançada a nova versão do Guia dos Direitos do Povo, de José Prata. A publicação foi editada pelo mandato de Rodinei (PT)


Foi lançada recentemente a nova edição atualizada do Guia dos Direitos do Povo, do economista José Prata Araújo. O livrinho está à disposição dos leitores do blog, com distribuição gratuita, pelo Mandato Participativo Vereador Rodinei Ferreira (PT), que editou a publicação. Segue, a seguir, a apresentação do vereador Rodinei, onde o parlamentar sintetiza os eixos da campanha educativa sobre os direitos da população: o caráter histórico dos direitos sociais; a defesa da cultura de direitos em contraposição à cultura dos favores; a vinculação dos direitos sociais aos governos do PT; a descrição dos direitos do povo; os direitos mas também os deveres dos cidadãos e cidadãs; e dicas de como pesquisar os direitos no livrinho.

Apresentação de Rodinei do Guia dos Direitos do Povo

Ao apresentar este Guia dos Direitos do Povo, do economista José Prata Araújo, gostaria de fazer alguns comentários sobre os direitos sociais em nosso país.

Conquistas custaram lágrimas, sangue e sofrimento

Em nosso País, a escravidão foi abolida oficialmente em 1888. Daquela data até 1930, continuou no Brasil uma espécie de escravidão: o trabalhador era “livre”, mas não tinha quaisquer direitos trabalhistas e previdenciários. Não tinha salário fixado em lei, jornada de trabalho regulamentada, descanso remunerado, férias, aposentadoria, licença de saúde, 13º salário, etc. Somente a partir da década de 1930 que as lutas do povo empurraram o governo Getúlio Vargas para a implementação dos direitos básicos do povo.

É preciso que as novas gerações compreendam o caráter histórico dos direitos sociais. O historiador e militante das lutas sociais do início do século 20, Everardo Dias, afirmou que a conquista dos direitos custou muita lágrima, sangue e sofrimento. Disse ele: “Pode-se dizer sem receio de desmentido que de 1903 a 1930, não houve sindicato que tivesse vida regular e livre de intervenções policiais. As greves declaradas - e houve muitas nesse atormentado período - se foram bem organizadas e conseguiram as diversas corporações proletárias sair vencedoras, deve-se isso à tática dos líderes de então e ao trabalho subterrâneo e gigantesco de um grupo de abnegados e temerários operários conscientes. Os cárceres policiais sempre estiveram cheios de trabalhadores, passando por terríveis padecimentos, martirizados sem qualquer espírito de respeito pelo ser humano, expulsos do País ou então mandados para lugares onde a morte os esperava irremissivelmente, deixando a família ao desamparo. (...) Hoje, o trabalhador tem leis que lhe garantem uma porção de direitos. E disso podemos orgulhar-nos, sem dúvida. Mas tais direitos, para serem reconhecidos, custou muito sangue, muita lágrima e muito sofrimento” (DIAS, 1977). As condições políticas adversas para as lutas sociais foram comuns ao longo da história posterior, como, por exemplo, durante a ditadura militar e nos governos neoliberais na década de 1990.

Não à cultura dos favores. Sim à cultura dos direitos

Durante longas décadas, as elites dominantes trataram de forma indigna as camadas mais pobres da população. Os direitos eram poucos nas leis do país. Os mais pobres dependiam dos favores dos políticos de plantão. Nos últimos anos, especialmente depois das vitórias de Lula e de Dilma, esta situação mudou bastante. Os governos do PT e dos partidos aliados, implementaram a cultura dos direitos, onde o cidadão tem os seus direitos reconhecidos sem dever favor a ninguém. Um exemplo é o Bolsa Família, onde as mulheres tem o cartão magnético, sacam mensalmente os valores no banco sem depender de favores políticos para terem acesso aos recursos para a alimentação e para as despesas familiares. Reconhecer os direitos das pessoas não é nenhum favor, pois estes direitos são mantidos com os impostos que todos pagam para financiar as políticas públicas. Os mais pobres são os que, proporcionalmente, pagam mais impostos no Brasil, já que os impostos são, em sua maioria, indiretos e estão embutidos nos preços dos produtos que cada família consome ou usa.

Lula e Dilma são sinônimos de política social

Com o fim da ditadura militar, surgiram organizações populares importantes, como a CUT, o PT e outros partidos de esquerda foram reestruturados. Com novas ferramentas de luta, os trabalhadores retomaram as manifestações pelas melhorias sociais no Brasil. Isso culminou com a eleição de Lula e depois de Dilma. A maior contribuição que os governos Lula e Dilma deram foi terem colocado a questão social no centro da agenda política do país. Antes, prevalecia a tese de que primeiro o Brasil teria que crescer primeiro para somente depois distribuir a renda.

Com os governos Lula e Dilma, o crescimento econômico se deu em conjunto com a distribuição da renda e com a formação de um mercado interno de massas como nunca tivemos em nosso país. Nunca se gerou tanto emprego de carteira assinada como nos últimos dez anos (foram 20 milhões no total); a renda das famílias vem crescendo de forma expressiva; o salário mínimo vem tendo ganhos fortes; novas políticas sociais foram criadas, como o Bolsa Família, os direitos das domésticas; o ProUni; o Minha Casa, Minha Vida; os trabalhadores tiveram mais acesso ao crédito; e a inflação apresenta os menores índices dos últimos 50 anos.

Quais são os direitos sociais do povo

Direito social é todo aquele direito imprescindível à vida humana, onde o governo precisa atuar forte para universalizá-lo para que ele seja garantido para todos. Pelo texto original da Constituição de 1988 são considerados direitos sociais os seguintes: trabalho e renda, saúde, educação, assistência social, previdência social, lazer, segurança pública, habitação, alimentação. Consideramos que são direitos sociais imprescindíveis à vida humana, além daqueles que tratamos anteriormente, também o saneamento básico (água, rede de esgotos, drenagem e coleta de resíduos), pavimentação das ruas e avenidas urbanas, a energia elétrica e o transporte coletivo.

Este Guia dos Direitos do Povo, além dos direitos por temas, trata também dos direitos por segmentos da população: servidores públicos, mulheres, igualdade racial, empregados domésticos, índios, homossexuais, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, juventude.

Todos cidadãos têm direitos, mas têm também deveres

Não existem direitos sem deveres. Alguns exemplos: a) é preciso desconfiar daqueles que propõem uma redução radical dos impostos no Brasil, pois sem um governo forte na arrecadação de tributos não existem recursos para manter e ampliar as políticas sociais; b) todo cidadão que não se enquadre nos critérios de recebimento dos benefícios da assistência, previdência e trabalhistas deve comunicar ao governo e solicitar a suspensão do benefício; c) os empresários devem assinar a carteira de trabalho dos seus empregados e os trabalhadores devem contribuir para o crescimento das empresas; d) os servidores públicos devem atender aos cidadãos com presteza, mas também devem ser respeitados pelos usuários dos serviços públicos; e) na educação, a família deve fazer a sua parte, com a matrícula de seus filhos, participação nos assuntos da escola e no acompanhamento das tarefas escolares; f) na saúde, deve a família manter em dia a vacinação das crianças, bem como cada pessoa deve adotar práticas preventivas, com alimentação mais saudável e a prática de esportes; g) na previdência podemos ser solidários com nossos familiares mais próximos – mãe, pai, avós, irmãos - e, sempre que possível, devemos pagar para eles, quando estiverem desempregados ou na economia informal, os carnês do INSS para garantir-lhes aposentadoria e outros benefícios.

Uma publicação didática e de fácil leitura

A descrição dos direitos do povo brasileiro neste Guia dos Direitos do Povo é, basicamente, o que está previsto na Constituição e na ampla legislação infraconstitucional sobre o assunto. O papel de José Prata, ao montar o painel dos direitos sociais, foi selecionar aqueles pontos que considerou mais importantes em cada item e passar da redação técnica do direito para uma linguagem corrente, facilitando o entendimento do leitor. Este trabalho foi viabilizado, em grande medida, pelo portal da Presidência da República e dos diversos ministérios da área social, que permitiram a pesquisa do quadro legal brasileiro ao publicar todas as leis de forma rápida e, sobretudo, de forma compilada.

Este Guia dos Direitos do povo, contendo 22 capítulos e 260 direitos, é um livrinho de cabeceira da família brasileira. A pesquisa dos direitos é muito fácil: o cidadão ou cidadã deve consultar o direito no índice da publicação e buscá-lo na página indicada.

Gostaria, finalmente, de agradecer ao economista José Prata Araújo, pela importante contribuição que ele dá ao nosso mandato com a redação deste importante Guia dos Direitos do Povo, que será distribuído de forma gratuita aos interessados. Espero que este Guia seja uma publicação útil para os trabalhadores e a população em geral, bem como para as pessoas interessadas no estudo da questão social no Brasil. Boa leitura.

Além do mais, o nosso Mandato Parlamentar se dispõe a debater este Guia em reuniões na comunidade e, sempre que possível, com a presença de José Prata.

Contagem, setembro de 2013.

Rodinei Ferreira Dias

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