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Governo Dilma edita duas medidas provisórias com mudanças na pensão por morte, no seguro-desemprego e no abono salarial


José Prata Araújo

O governo Dilma Rousseff, no final de 2014, editou as medidas provisórias 664 e 665 com grandes mudanças na pensão por morte do INSS e dos servidores federais, no seguro-desemprego e no abono salarial (também conhecido como 14º salário para trabalhadores de baixa renda). Como não podia ser diferente, as centrais sindicais e os movimentos sociais fizeram críticas duras à presidenta Dilma.

De fato, em alguns casos se buscou combater distorções e espaços legais para fraudes, mas em outros casos tratou-se mesmo de redução de direitos para os futuros segurados da previdência e trabalhadores em geral, como é o caso da redução do valor da pensão de 100% para 50% para o cônjuge, companheiro ou companheira.  Os principais pontos das MPs, que são abordados nos quadros abaixo, são os seguintes: a) pensão por morte: estabelecimento de carência de dois anos de contribuição e de casamento ou união estável para se ter acesso ao benefício; redução de 100% para 50% do valor da pensão para cônjuges e companheiras ou companheiros; fixação de faixas de duração da pensão segundo a idade dos pensionistas; b) seguro-desemprego: aumento da carência de 6 para 18 e 12 meses, respectivamente, para a primeira e segunda solicitação do benefício; c) abono salarial: aumento da carência de 1 para 6 meses de trabalho no ano base para se ter acesso ao benefício; o valor do abono passa a ser proporcional aos meses trabalhados no ano base.

A sociedade precisa debater as duas medidas provisórias

Uma questão complexa, de fato, é o seguro-desemprego no Brasil. Nos últimos 12 anos, nos governos Lula e Dilma, foram gerados 21 milhões de novos postos formais de trabalho. Como explicar o fato de no país, com praticamente pleno emprego, os gastos com seguro-desemprego dispararem? Parte do aumento dos gastos se deveu ao aumento real de 73% do salário mínimo nos últimos doze anos; mas uma outra parte expressiva veio da enorme rotatividade da mão de obra. Quando se divulga a geração de empregos formais, o que muita gente não sabe é que este dado é o saldo da diferença entre o total de admissões e o de desligamentos do emprego. Veja um exemplo: em 2003, no primeiro ano do governo Lula, foram gerados 645 mil  novos empregos, resultante da diferença de 9,809 milhões de admissões e 9,163 milhões de demissões; já em 2013 foram gerados 1,117 milhão de novos empregos, com 22,092 milhões de admissões e 20,974 milhões de demissões. Ou seja, as demissões mais que dobraram em 11 anos. Com isso, quanto mais empregos são criados, maiores são os gastos com seguro-desemprego. O que fazer? A Constituição, em um de seus artigos não regulamentados, prevê que a empresa que mais demite deve pagar mais de PIS-PASEP, que custeia o seguro-desemprego. Isto poderá ser uma solução em parte para reduzir os gastos públicos com seguro-desemprego, ao invés de apenas se apostar em medidas restritivas de acesso ao benefício.

Também as regras de concessão do abono salarial devem ser debatidas com a sociedade. Pelas regras atuais basta um mês de carteira assinada  para o trabalhador ter acesso ao benefício no seu valor integral, o mesmo tratamento para quem trabalhou de carteira assinada todos os 12 meses no ano base.

As restrições na MP que trata das pensões por morte dos futuros beneficiários vai gerar enormes debates na sociedade. Não é fácil se fixar critérios igualitários para se ter acesso aos benefícios por incapacidade e morte. Na legislação atual, a injustiça é flagrante: uma pessoa, sendo segurada do INSS, com apenas um pagamento mensal pode deixar uma pensão vitalícia para o seu dependente; milhares de outras, tendo perdido a qualidade de seguradas, mesmo tendo pago 15, 20, 25 anos de INSS, em caso de morte, não deixam qualquer pensão para os seus dependentes. A pensão por morte, sem carência e sem vedação à doença pré-existente, deixa brechas legais para todo tipo de irregularidade. Nos demais itens, a Medida Provisória, a pretexto de combater irregularidades, reduz drasticamente direitos dos futuros pensionistas, especialmente ao cortar pela metade o valor da pensão de 100% para 50% para os cônjuges, companheiros e companheiras.

Uma mudança que está sendo proposta na Medida Provisória desmente um certo consenso, em particular no sindicalismo de servidores, de que a última remuneração ou a média mais curta dos últimos 12 meses, é sempre a melhor forma de se calcular os benefícios previdenciários. Não é bem assim. O governo está propondo manter a regra de cálculo do auxílio-doença, baseada numa média  retroativa a julho de 1994 ou posterior se o trabalhador começou a trabalhar depois daquela data, e coloca como teto do benefício a média dos 12 últimos meses. O que explica isso? Para os trabalhadores do setor privado mais especializados e para os servidores das carreiras mais valorizadas, a última remuneração ou a média das últimas 12 remunerações é um avanço, porque eles estão no topo da carreira. Já para a maioria dos trabalhadores do setor privado e, mesmo para setores expressivos do servidores públicos menos graduados, a média salarial mais longa pode ser melhor em muitos casos por incorporar salários corrigidos de uma época em que ganhavam mais em termos reais. Não é incrível: hoje mais da metade dos segurados do INSS que estão no auxílio-doença estão recebendo mais do que a última remuneração da ativa. Portanto, o estabelecimento de um teto limitado à média das 12 últimas remunerações vai limitar e não ampliar direitos.

Ajuste fiscal e o retorno do crescimento econômico

O blogueiro Luís Nassif  alerta para os limites da política da presidenta Dilma Rousseff: “Ajuste fiscal é meio, não fim. Seu objetivo é o de proporcionar segurança para os agentes privados voltarem a investir na economia. Mas é apenas uma primeira pré-condição. Para investir, o setor privado precisa muito mais: ter demanda – interna e externa -, preços competitivos, em relação aos importados; garantia de que a rentabilidade do investimento será maior do que o custo de oportunidade de aplicar na renda fixa. Aí se entra na contrapartida do ajuste fiscal: a taxa de juros dos títulos públicos. Quanto maior a taxa de juros básica, maior será e necessidade de retorno dos investimentos em renda variável; e menos poupança será remanejada para as atividades produtivas”.

Não tem como o Brasil ingressar numa rota de crescimento sustentado e duradouro sem trazer as taxas de juros para os patamares praticados na maioria dos países do mundo, de 0% a 1,5% ao ano em termos reais. O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirma que a meta é que “os gastos do governo serão limitados à variação do PIB”. Ora, o PIB tem crescido a menos de 1% ao ano e a taxa de juros, a Selic, está próximo de 5% em termos reais, acima da inflação. Se mantida esta situação, as despesas do governo somente ficarão limitadas ao crescimento do PIB se as despesas não financeiras ficarem bem abaixo do crescimento deste mesmo PIB para compensarem os gastos excedentes das despesas financeiras. E ainda assim, mesmo com o arrocho das despesas não financeiras, a tendência com os juros reais muito elevados continuará sendo a priorização do rentismo e não da produção. O Brasil precisa criar um amplo consenso nacional por uma taxa de juros mais baixa e definir as condições que precisam ser criadas para implementá-la.

Veja, nos quadros abaixo, as mudanças previstas nas duas MPs

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